Resolução de Litígios

Visão geral

Estimado cliente, a união europeia criou uma plataforma para apoiar o consumidor na resolução de qualquer litigio que possa advir da interação comercial entre o consumidor e o vendedor. Desta forma disponibilizamos a informação necessária para que o consumidor possa apresentar reclamação/litígio junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial. Para isso o consumidor poderá faze-lo na plataforma oficial da união europeia: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a sua contestação. 

Resolução alternativa de Litígios

A resolução alternativa de litígios é uma opção disponível para os consumidores resolverem possíveis conflitos com empresas sem a necessidade de recorrerem a processos judiciais. Basicamente, o processo funciona assim: o consumidor pede a intervenção de um terceiro imparcial que atua como intermediário entre ele e a empresa em questão. Esse intermediário pode sugerir soluções para a reclamação, impor soluções ou ajudar as partes a chegar a uma solução conjunta. A resolução alternativa de litígios também pode ser chamada de “mediação”, “conciliação”, “arbitragem” ou “comissão competente no âmbito dos litígios de consumo”. Esse processo é geralmente mais barato, menos formal e mais rápido do que um processo judicial. 

No caso de litígios de consumo, o consumidor tem a opção de recorrer a entidades especializadas em resolução alternativa de litígios, como por exemplo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CICAP – Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.cicap.pt/

CIMAAL – Centro de de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Algarve
http://www.ciab.pt/pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/

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